Diferentemente do que muitos acreditam, tombamento não significa congelamento, tampouco desapropriação de um imóvel. A intervenção adequada desse bem cultural para um novo uso não só é possível, como conta com apoio institucional e financeiro de órgãos públicos. Esta é a melhor forma de devolver à sociedade parte de sua memória construída, agora restaurada, proporcionando à cidade respeito e valorização urbana, além de possibilitar ao proprietário privado condições de transformar um passivo imobilizado em ativo financeiro.

Praticamente todos os usos são possíveis, mas qualquer intervenção deve seguir as determinações de tratados internacionais que regem projetos de arquitetura de restauro. De forma geral ele preveem a utilização de técnicas e materiais construtivos que interfiram minimamente na arquitetura, e um projeto baseado em pesquisa histórica sobre o edifício, tanto com investigação no próprio prédio quanto de intensa pesquisa bibliográfica e fotográfica. O levantamento permite desenvolver a cronologia do imóvel e orientar as intervenções necessárias ao novo uso.

Os recursos públicos disponíveis para restauro podem financiar parte do projeto e a execução integral da obra. As fontes são diversas. A mais utilizada é a Lei Rouanet, na esfera federal (com dedução de 4% do Imposto de Renda do patrocinador). No momento, em Santa Catarina, existem R$ 2 milhões disponíveis para investimento em projetos de patrimônio cultural: o Simdec, exclusivo para Joinville, e o Prêmio Elisabete Anderle, para todo o Estado.

Em Santa Catarina também há o Sistema Estadual de Incentivo ao Turismo, Esporte e Cultura (Seitec), com possibilidade de captação de recursos com isenção.

Importante destacar que qualquer tipo de intervenção à revelia dos órgãos fiscalizadores ou mesmo a degradação do bem pode ter como consequência multas e sanções diversas ao proprietário. Qualquer intervenção em arquitetura também é uma intervenção urbana. Por isso, a proposta para a restauração do patrimônio histórico precisa respeitar os anseios e as necessidades de todos os envolvidos, estabelecendo uma negociação com resultados positivos para proprietários, sociedade civil e poder público.

Artigo publicado originalmente no Jornal A Notícia, cidade de Joinville em 11/07/2013.